Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 302
Edição especial (1)
15 de Novembro de 1985

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, PARECER DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 relativo aos pedidos de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

3

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ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

5

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à admissão do Reino de Espanha e da República Portuguesa na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia Atómica

7

*

Tratado (assinado no dia 12 de Junho de 1985) entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

9

Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados

23

Protocolo n.° relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

398

Protocolo n.° 2 relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

400

Protocolo n.° 3 relativo às trocas de mercadorias entre Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias

410

Protocolo n.° 4 Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros

422

Protocolo n.° 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

422

Protocolo n.° 6 relativo aos contingentes pautais anuais espanhóis para a importação de veículos automóveis da subposição 87.02 A I b) da pauta aduaneira comum referidos no artigo 34? do Acto de Adesão

423

Protocolo n.° 7 relativo aos contingentes quantitativos espanhóis

424

Protocolo n.° 8 relativo às patentes espanholas

424

Protocolo n.° 9 relativo às trocas de produtos têxteis entre a Espanha e a Comunidade, na sua composição actual

425

Protocolo n.° 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola

431

Protocolo n.° 11 relativo às regras em matéria de preços

434

Protocolo n.° 12 relativo ao desenvolvimento regional da Espanha

435

Protocolo n.° 13 relativo às trocas de conhecimentos com o Reino da Espanha no domínio da energia nuclear

435

Protocolo n.° 14 relativo ao algodão

436

Protocolo n.° 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos

437

Protocolo n.° 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias

445

Protocolo n.° 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

446

Protocolo n.° 18 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes dos outros Estados-membros

456

Protocolo n.° 19 relativo às patentes portuguesas

458

Protocolo n.° 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa

459

Protocolo n.° 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal

462

Protocolo n.° 22 relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear

462

Protocolo n.° 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceiros

463

Protocolo n.° 24 relativo às estruturas agrícolas em Portugal

464

Protocolo n.° 25 relativo à aplicação a Portugal das disciplinas de produção instituídas no âmbito da política agrícola comum

465

*

Acta final (assinada no dia 12 de Junho de 1985)

466

Declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento e à intensificação das relações com os países da América Latina

479

Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

479

Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores

480

Declaração comum relativa aos trabalhadores dos Estados-membros actuais estabelecidos em Espanha ou em Portugal e aos trabalhadores espanhóis ou portugueses estabelecidos na Comunidade bem como aos seus familiares

480

Declaração comum relativa à eliminação dos monopólios existentes nos novos EstadOs-mem-bros no domínio da agricultura

480

Declaração comum relativa à adaptação do adquirido comunitário no sector das matérias gordas vegetais

481

Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino da Espanha e a República Portuguesa

481

Declaração comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT

481

Declaração comum relativa à aplicação do montante regulador aos vinhos de mesa

482

Declaração comum relativa ao MCT no sector dos cereais

482

Declaração comum sobre o Protocolo n.° 2 relativo às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

482

Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 2

483

Declaração comum relativa ao artigo 9.° do Protocolo n.° 2

483

Declaração comum relativa às relações de pesca com países terceiros

483

Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com certos países terceiros

483

Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU

484

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da Decisão respeitante à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

484

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»

484

Declaração comum relativa à siderurgia espanhola

485

Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Espanha

485

Declaração comum relativa aos vinhos espanhóis de qualidade produzidos em regiões determinadas

486

Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha

486

Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito à Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas

487

Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino da Espanha

487

Declaração comum relativa à aplicação em Espanha das medidas socioestruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhóis

487

Declaração comum relativa ao regime futuro das trocas comerciais com Andorra

488

Declaração comum relativa ao acesso ao mercado petrolífero português

488

Declaração comum relativa à siderurgia portuguesa

489

Declaração comum relativa à Primeira Directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977 sobre a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

489

Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Portugal

490

Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira etapa a elaborar para os produtos sujeitos a transição por etapas, no que diz respeito a Portugal

491

Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e a certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Portugal

491

Declaração comum relativa ao vinho em Portugal

492

Declaração comum relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal

492

Declaração comum relativa à introdução em Portugal do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

492

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao acesso dos trabalhadores espanhóis e portugueses aos empregos assalariados nos Estados-membros actuais

492

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação da Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Social Europeu

493

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação de Espanha e de Portugal no benefício dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

493

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal

493

Declaração da Comunidade relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas

493

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa

494

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do mecanismo dos empréstimos comunitários a favor de Portugal

494

Declaração da Comunidade relativa à aplicação do montante regulador

494

Declaração do Reino de Espanha: Zona CECAF

494

Declaração do Reino de Espanha relativa à América Latina

495

Declaração do Reino de Espanha relativa ao Euratom

495

Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358!

495

Declaração da República Portuguesa: Zona CECAF

496

Declaração da República Portuguesa relativa às questões monetárias

496

Processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

497

(1)

Esta edição especial foi traduzida para Português e está impressa no JO n.o L 302 nas línguas oficiais da Comunidade.

PT