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Document 02010D0087-20210927
Commission Decision of 5 February 2010 on standard contractual clauses for the transfer of personal data to processors established in third countries under Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council (notified under document C(2010) 593) (Text with EEA relevance) (2010/87/EU)Text with EEA relevance
Consolidated text: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 593] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/87/UE)Texto relevante para efeitos do EEE
Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 593] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/87/UE)Texto relevante para efeitos do EEE
02010D0087 — PT — 27.09.2021 — 002.001
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[notificada com o número C(2010) 593] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 039, 12.2.2010, p.5) |
Revogada por:
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Jornal Oficial |
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Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão de 4 de junho de 2021 |
L 199 |
31 |
7.6.2021 |
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02010D0087-20161217